📄 Leis Municipais publicadas em março de 2023

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Arquivo Lei Municipal_3.070_Programa Social para Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde no Município de Juara -MT.docx Formato: DOCX · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.071_Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico.docx Formato: DOCX · Downloads: 30

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Arquivo Lei Municipal_3.072_Auxilio Financeiro aos Atletas Amadores e Profissionais que Participarem de Eventos e Competições Esport.docx Formato: DOCX · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.073_Abre Credito Suplementar.doc Formato: DOC · Downloads: 18

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Arquivo Lei Municipal_3.074_Abre Credito Especial.doc Formato: DOC · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.075_Abre Credito Especial.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.076_Abre Credito Especial Emenda.doc Formato: DOC · Downloads: 18

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Arquivo Lei Municipal_3.077_Abre Credito Especial Emenda.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.078_Altera Lei Municipal 3028.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.079_Altera Lei Municipal 2508.doc Formato: DOC · Downloads: 24

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Arquivo Lei Municipal_3.080_Plantões Presencial e Sobreaviso.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.081_Altera Lei Municipal 2.720.doc Formato: DOC · Downloads: 18

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Arquivo Lei Municipal_3.082_Piso Educação e RGA Profissionais.doc Formato: DOC · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.083_Desafetação de área pública.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.084_Declara Utilidade Associação APRUTER.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.085_Altera Lei Municipal 3.081.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.086_Altera Lei Municipal 2.692.doc Formato: DOC · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.087_Estrutura do Conselho Tutelar.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.088_Campanha de Combate ao Suicidio.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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