📄 Leis Municipais publicadas em abril de 2025

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Arquivo Lei Municipal_3.271_Limites emissão sonora eventos.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.272_Altera denominação de via pública.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.273_Abre Credito Especial COSIP.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.274_Autoriza Notificar, Multar terrenos baldio.pdf Formato: PDF · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.275_Assegura ultrassonografia morfológica.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.276_Piso Salarial Magisterio.pdf Formato: PDF · Downloads: 18

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Arquivo Lei Municipal_3.277_Revisão Geral Anual RGA.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.278_Altera Lei Municipal 2699 Estaiario.pdf Formato: PDF · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.279_Abre Credito Especial - Fundo Transporte.pdf Formato: PDF · Downloads: 25

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