📄 Leis Municipais publicadas em julho de 2025

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Arquivo Lei Municipal_3.291_Abre Credito Especial Saude.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.292_Prolongamento Rua Angea Maria P Alvorda.pdf Formato: PDF · Downloads: 74

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Arquivo Lei Municipal_3.293_Are Credito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.294_Abre Credito Suplementar.pdf Formato: PDF · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.295_Abre Credito Especial.pdf Formato: PDF · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.296_Abre Credito Suplementar.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.297_Acesso gratuito pessoas Autista.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.298_Gestante optar parto cesariana.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.299_Estabelece regras comercilaização food truck.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.300_Institui Dia Municipal da Juventude.pdf Formato: PDF · Downloads: 19

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