📄 Leis Municipais publicadas em setembro de 2025

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Arquivo Lei Municipal_3.311_Permuta Area Publica.pdf Formato: PDF · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.312_Recebe doação imóvel.pdf Formato: PDF · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.313_Aprova loteamento Jardim dos Ipes.pdf Formato: PDF · Downloads: 17

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Arquivo Lei Municipal_3.314_Aprova loteamento Parque Marrafon.pdf Formato: PDF · Downloads: 18

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Arquivo Lei Municipal_3.315_Ceder Uso area publica.pdf Formato: PDF · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.315_Cessão de área pública com documentos.pdf Formato: PDF · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.315_Contrato assinado.pdf Formato: PDF · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.316_Autoriza firmar termo COOPERPRATA.pdf Formato: PDF · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.316_Termo_de_Cooperacao_assinado.pdf Formato: PDF · Downloads: 17

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