Lei Orçamentária Anual de 2023

Exercício: 2023 · Atualizado em: 01/01/2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2023 estima as receitas e fixa as despesas do Município para o período, definindo a destinação dos recursos públicos para a manutenção dos serviços essenciais, execução de programas governamentais e realização de investimentos em áreas prioritárias. Este instrumento garante o planejamento financeiro da administração municipal, promovendo equilíbrio fiscal, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.