📄 Leis Municipais publicadas em maio de 2023

Arquivo Lei Municipal_3.092_Dispões sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias.doc Formato: DOC · Downloads: 25

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Arquivo Lei Municipal_3.093_Observatório de Defesa da Violência Contra Mulher.doc Formato: DOC · Downloads: 22

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Arquivo Lei Municipal_3.094_Utilidade Publica Handebol.doc Formato: DOC · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.095_Censo de Crianças com Aspecto Autista.doc Formato: DOC · Downloads: 24

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Arquivo Lei Municipal_3.096_Autoriza Doação Imóvel para Estado - Comando PM.doc Formato: DOC · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.097_Abre Credito Especial Emenda Ver. Luciano.doc Formato: DOC · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.098_Declara Utilidade Publica a Associação Juara Atlético Clube.doc Formato: DOC · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.099_Institui Conselho dos Usuários.doc Formato: DOC · Downloads: 27

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Arquivo Lei Municipal_3.100_Altera Anexo I Lei Municipal 2.983.doc Formato: DOC · Downloads: 26

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Arquivo Lei Municipal_3.101_Abre Credito Especial Emenda.doc Formato: DOC · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.102_Altera Lei Municipal 2766.doc Formato: DOC · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.103_Altera Lei Municipal 2714.doc Formato: DOC · Downloads: 21

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Arquivo Lei Municipal_3.104_Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares.docx Formato: DOCX · Downloads: 20

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