📄 Leis Municipais publicadas em dezembro de 2024

Arquivo Lei Municipal_3.236_Denominação de estrada municipal.doc Formato: DOC · Downloads: 12

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Arquivo Lei Municipal_3.237_Cria Fundo Municipal de Transporte.doc Formato: DOC · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.238_Extingue escola Ellen Buckup.doc Formato: DOC · Downloads: 20

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Arquivo Lei Municipal_3.239_Abre Credito Suplementar Contingencia.doc Formato: DOC · Downloads: 19

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Arquivo Lei Municipal_3.240_Dá denominação de Travessa Alcebíades, a via de circulação entre a Av Paraná e o Lote 55-B.doc Formato: DOC · Downloads: 23

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Arquivo Lei Municipal_3.241_Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.233.doc Formato: DOC · Downloads: 14

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Arquivo Lei Municipal_3.242_Autoriza o Município de Juara - MT a participar do Consórcio Interfederativo de Compras Publicas.doc Formato: DOC · Downloads: 16

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Arquivo Lei Municipal_3.243_Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.doc Formato: DOC · Downloads: 15

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Arquivo Lei Municipal_3.244_Autoriza o Chefe do Executivo a proceder a permuta de area de propriedade do Município.doc Formato: DOC · Downloads: 35

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