Regulamentação da LAI

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências

Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.