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Abrir / baixarLei Orçamentária Anual de 2024
Exercício: 2024 · Atualizado em: 01/01/2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024 estabelece a previsão das receitas e autoriza a execução das despesas públicas do Município ao longo do ano, definindo os recursos destinados à manutenção da administração, à prestação dos serviços públicos e à realização de ações e investimentos em benefício da população. Trata-se de um instrumento fundamental para assegurar o planejamento, a transparência e a correta gestão dos recursos públicos municipais.
Arquivos anexados
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