📜 Atos Normativos Próprios
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Atualizado em: 08/06/2026 às 10:47
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Leis
Leis Complementares publicadas em julho de 2025
Leis Complementares publicadas em julho de 2025
Leis
Leis Complementares publicadas em abril de 2025
Leis Complementares publicadas em abril de 2025
Leis
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2025
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2025
Leis
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2025
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2025
Leis
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2024
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2024
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em julho de 2024
Leis Complementares publicadas em julho de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em abril de 2024
Leis Complementares publicadas em abril de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em março de 2024
Leis Complementares publicadas em março de 2024
Leis
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2024
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2024
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2024
Leis
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2023
Leis Complementares publicadas em dezembro de 2023
Leis
Leis Complementares publicadas em outubro de 2023
Leis Complementares publicadas em outubro de 2023
Leis
Leis Complementares publicadas em agosto de 2023
Leis Complementares publicadas em agosto de 2023
Leis
Leis Complementares publicadas em junho de 2023
Leis Complementares publicadas em junho de 2023
Leis
Leis Complementares publicadas em abril de 2023
Leis Complementares publicadas em abril de 2023
Leis
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2023
Leis Municipais publicadas em fevereiro de 2023
Leis
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2023
Leis Complementares publicadas em janeiro de 2023